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Michel Lobão, Advogado
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Artigo · há 7 anos

O Projeto de Lei Anticrime e a constitucionalidade do § 5º, do art. 3º, da Lei nº 11.671/08.

1. INTRODUÇÃO. O presente artigo visa demonstrar um contraponto a toda celeuma causada por diversos operadores do direito quando da apresentação do Projeto de Lei Anticrime pelo Ministro da Justiça,...
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Artigo · há 9 anos

CRÍTICA À DECISÃO: “Exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada”.

Em 05/01/2018, o STJ decidiu que a exigência de exame criminológico para progressão de regime deve ser bem fundamentada, ou seja, para bom entendedor parece que a submissão do então criminoso a um...
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Michel Lobão, Advogado
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Artigo · há 12 anos

O Plebiscito: Constituinte pela metade?

Resumo Este artigo tratará do plebiscito popular constituinte proposto inicialmente pela Chefe do Poder Executivo Nacional, junto com a promessa da realização de 5 pactos nacionais, em junho de 2013,...
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Principais áreas de atuação

Direito Penal, 33%

É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...

Direito Administrativo, 33%

É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

Direito Processual Penal, 33%

É o ramo de estudo tradicionalmente voltado à a atividade de jurisdição de um Estado soberano no ...

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Comentários

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Michel Lobão, Advogado
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Comentário · há 5 anos

Aprovado o Novo Código Eleitoral na Câmara. Quais os maiores retrocessos?

Suely Leite Viana Van Dal · há 5 anos
"Sabemos que mesmo com todo o controle da Justiça Eleitoral, mesmo com todo aparato de fiscalização, já ocorrem ilegalidades e irregularidades extremas nas campanhas políticas. Agora imaginem se correr solto, sem controle da Justiça Eleitoral e com todas essas mudanças?"

Acho que a prova de que as mudanças talvez sejam boas esteja nessa sua fala. Se com todo o controle e toda a fiscalização ocorre tudo isso, então, é porque não tem controle e nem fiscalização... Já corre solto.
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Recomendações

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Leonard Ziesemer Schmitz, Advogado
Leonard Ziesemer Schmitz
Artigo · há 10 anos

NCPC: Confirmar a sentença por seus "próprios fundamentos" não é motivar

1. Nota introdutória – o Estado de Direito é o Estado que se justifica O presente texto trata da influência normativa dos artigos 11 e 489 , § 1º do CPC/15 sobre a Lei 9.099 /95, em especial seu...
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Atualização Direito, Advogado
Atualização Direito
Artigo · há 10 anos

[Modelo] Recurso de multa por dirigir falando ao celular

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA JARI DO ESTADO DO... Fulano de tal , brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG de n... E da CNH..., inscrito no CPF sob o n..., com endereço à Rua...,...
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Leticia Esteves da Costa Mothé Barreto, Advogado
Leticia Esteves da Costa Mothé Barreto
Modelo · há 10 anos

Petição simples - Pedido de justiça gratuita à luz do NCPC

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível do Estado de _ Processo nº AUTOR , já qualificado nos presentes NOME DA AÇÃO , que são movidos em face do RÉU , vem, mui...
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